Prefeitura de Laguna e MP firmam acordo que prevê concurso público para agentes de saúde

Na manhã desta quarta-feira (29), o vice-prefeito de Laguna, Leandro Schiefler Bento, reuniu-se com Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias na sede da Secretaria Municipal de Saúde. O objetivo do encontro foi alinhar informações e dialogar sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina para regularizar a situação funcional da categoria.

O documento, assinado no dia 23 de abril pela Promotora de Justiça Elizandra Sampaio Porto, estabelece obrigações ao município para adequar o vínculo dos 99 profissionais que hoje atuam em caráter temporário. Esta modalidade de contratação é considerada irregular pela legislação atual e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).

Pelo acordo firmado, o município tem o prazo de 90 dias para encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei criando empregos públicos ou cargos efetivos. Além disso, a prefeitura terá até três anos para realizar concurso público ou processo seletivo regular, garantindo a permanência dos atuais agentes em atividade até a nomeação de seus sucessores.

Durante a reunião, o vice-prefeito buscou tranquilizar os trabalhadores e explicar os próximos passos da administração diante do compromisso assumido. “Nós estamos aqui para ouvir vocês e para deixar claro que a gestão está comprometida com a legalidade, e por isso entendemos que o TAC é o melhor caminho. Uma oportunidade de ajustar o que foi feito errado no passado, sem, contudo, causar um impacto imediato na vida dos servidores que há tantos anos se dedicam em pró do município”, afirmou Leandro Bento.

O encontro foi marcado pelo diálogo aberto com os agentes, que demonstraram preocupação com a estabilidade de seus vínculos. A regularização funcional da categoria é tratada como prioridade pela Secretaria Municipal de Saúde para os próximos meses.