Alesc aprova fim das cotas raciais nas universidades estaduais

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que proíbe a adoção de cotas raciais e outras ações afirmativas em universidades públicas e instituições que recebem recursos do estado. A proposta é de autoria do deputado Alex Brasil (PL).

Segundo o parlamentar, “a adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade”.

O texto estabelece a proibição da reserva de vagas suplementares e medidas semelhantes tanto para o ingresso de estudantes quanto para a contratação de docentes, técnicos e demais profissionais nas instituições de ensino superior. Em caso de descumprimento, as universidades poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital e perder repasses de verbas públicas.

Permanecem permitidas as cotas destinadas a pessoas com deficiência, estudantes da rede pública e critérios baseados exclusivamente na condição econômica.

O projeto havia sido apresentado em outubro e chegou a ser considerado inconstitucional pelo relator inicial, deputado Fabiano da Luz (PT). Após mudança de parecer, a proposta foi aprovada e agora segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL).