Após ação do MP, Justiça determina que Prefeitura regularize cemitérios em Laguna

Uma sentença proferida em ação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinou que o município de Laguna assuma a administração, conservação e manutenção dos cemitérios da cidade, observando o Código de Posturas e o Código Sanitário. A decisão também impõe a obtenção do licenciamento ambiental, o encerramento e a recuperação dos cemitérios que não puderem ser regularizados, além da criação de novas vagas para sepultamento.

O inquérito teve início após o MP ser procurado por pessoas com dificuldades para obter vagas em cemitérios de Laguna. No curso da investigação, o município apresentou informações contraditórias sobre a quantidade de cemitérios públicos existentes, o que evidenciou a existência de locais administrados sem intervenção do poder público, sem licenciamento ambiental e sem controle dos sepultamentos.

Na ação, o MPSC sustentou que a situação demonstra omissão do poder público municipal na prestação de serviço de sua responsabilidade, conforme prevê o artigo 30 da Constituição Federal, que atribui ao Município a organização e a prestação dos serviços públicos de interesse local.

O município deverá cumprir as determinações em prazos que variam de 30 dias a 12 meses, conforme a obrigação imposta, incluindo a abertura contínua de novos jazigos em número suficiente para atender à demanda, observadas as normas ambientais e sanitárias, devendo a abertura inicial de vagas ocorrer no prazo máximo de 180 dias.

Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa de R$ 1 mil por obrigação não atendida. Da decisão ainda cabe recurso.

Fonte(s): MPSC