PT aciona o STF após governador sancionar proibição de cotas raciais em universidades

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas instituições de ensino superior do estado. A medida impacta diretamente a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), as instituições do sistema Acafe e faculdades privadas que recebem recursos estaduais, como os dos programas Universidade Gratuita e Fumdesc.

Segundo o governo estadual, a nova legislação tem como base o princípio da meritocracia. Com a mudança, as políticas de reserva de vagas ficam limitadas a três critérios:  pessoas com deficiência, estudantes egressos de escolas públicas estaduais e critérios exclusivamente socioeconômicos.

As instituições que mantiverem critérios raciais em seus processos seletivos estarão sujeitas à anulação dos editais, multa de R$ 100 mil e suspensão do repasse de verbas públicas estaduais.

Após a sanção, o Partido dos Trabalhadores (PT), em conjunto com a Coalizão Negra por Direitos, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A ação sustenta que a lei estadual invade a competência da União e contraria decisões anteriores do STF que reconhecem a constitucionalidade das cotas raciais como instrumento de reparação histórica.

Além do PT, o Psol, o Conselho Federal da OAB e entidades estudantis também acionaram o STF, solicitando a suspensão imediata dos efeitos da lei.