PROCON SC MULTA CONCESSIONÁRIAS DA BR-101 POR EXCESSO DE FILAS NOS PEDÁGIOS

O Procon-SC aplicou multas às concessionárias ViaCosteira (antiga CCR) e Arteris Litoral Sul, responsáveis pelos trechos Sul e Norte da BR-101, devido a filas nos pedágios.

As infrações foram registradas em agosto e se referem a congestionamentos ocorridos no final de 2024 e nos primeiros meses de 2025, conforme divulgado nesta sexta-feira (29).

De acordo com as regras contratuais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em casos de filas, as empresas devem abrir a cancela e liberar os motoristas se o congestionamento ultrapassar os limites definidos: ViaCosteira deve liberar a cancela quando a fila atingir 200 metros em dias normais e 400 metros em vésperas de feriados; a Arteris tem limite único de 300 metros.

O Procon abriu processos administrativos para apurar como as concessionárias têm gerenciado as filas nos pedágios catarinenses. Segundo o órgão, foram registradas 58 denúncias: 31 contra a Arteris e 22 contra a ViaCosteira, que informou ter liberado a cancela 16 vezes no fim de 2024, enquanto a Arteris informou ter feito o procedimento apenas uma vez.

As empresas têm 20 dias para apresentar uma defesa administrativa e até 30 dias ao pagamento da multa. Caso não paguem,  processo segue para julgamento de mérito, o que pode acarretar em penalidades adicionais. Já O pagamento da multa encerra o Processo Administrativo Sancionador.

Outra possibilidade é firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o que suspende o processo até o cumprimento integral das obrigações contratuais. Se descumprir o TAC, o processo é retomado. O valor das multas não será divulgado, segundo o Procon.